Legal & LGPD

Aspectos legais e de privacidade da coleta e do uso dos dados. Este documento foca em dados de terceiros (edital/matrícula) e na coleta. Para dados de usuários do produto, ver a Política de Privacidade; para as condições de uso, os Termos de Uso; e para limites/kill-switch da coleta, a Política de coleta.

Fonte oficial (preferência)

• Usar a lista oficial em CSV publicada pela Caixa é o canal legítimo e mais estável. Reduz risco jurídico e de bloqueio e diminui a carga no site. Ver ADR-0002 e Fonte Caixa (CSV).

LGPD (Lei 13.709/18)

• A Caixa cita a LGPD nas regras da venda online. Os dados dos imóveis são públicos (transparência do processo).
• Não coletar nem armazenar dados pessoais de terceiros (nomes de arrematantes, propostas etc.). Nosso escopo é só o imóvel.
• Situação do antigo comprador/proprietário: NÃO tratamos. Editais e matrículas citam nomes de pessoas (proprietários, devedores, ex-arrematantes). Não fazemos perfil nem análise da situação pessoal deles — extraímos apenas fatos jurídicos do imóvel (penhora, usufruto, fração, ônus), redigindo/omitindo nomes e identificadores antes de persistir. Ver Análise jurídica com IA e ADR-0014.
• Sem PII em logs, telemetria e prompts de IA (ver AIOps).

Termos de uso

• Revisar os termos no rodapé do portal e as "Regras da venda online" (.../editais/regras-VOL/comocomprar.pdf) antes de publicar o serviço — o registro dessa revisão fica na Política de coleta.
• Termos do produto para o usuário final: ver Termos de Uso.

Scraping educado (página de detalhe)

Usamos a página de detalhe para enriquecer todos os imóveis (ver ADR-0010). Limites numéricos, kill-switch e checklist pré-produção estão na Política de coleta. Princípios:

• User-agent identificável, poucos acessos por minuto (rate limiter global), cache local para não repetir requisições, backoff em erros, e nada de burlar proteções.
• Enriquecimento é lento por design (fila paced) — nunca "martelar" o site em rajada.
• Sem robots.txt convencional no domínio → na dúvida, ser conservador no ritmo de acesso.
• Baixar fotos/PDFs uma vez e guardar (object storage), evitando re-download.

Atribuição

• Deixar claro que os dados são de fonte pública da Caixa e linkar de volta para a página oficial de cada imóvel.

Disclaimer de produto

• A pré-análise e o cálculo de custos são estimativas de triagem, não recomendação de investimento nem assessoria jurídica. O usuário deve conferir o edital e os órgãos locais.

Ver também: Regras de negócio · Segurança.