Legal & conformidade
Aspectos jurídicos, de privacidade e de conformidade do projeto.
| Documento | O que traz |
|---|---|
| LGPD & uso de dados | Dados de terceiros (edital), fonte oficial, disclaimer |
| Política de Privacidade | Dados de usuários: bases legais, direitos, retenção e exclusão de conta |
| Termos de Uso | Condições de uso do produto e disclaimers |
| Política de coleta | Limites de scraping, kill-switch, checklist pré-produção |